TERMOS E CONDIÇÕES DA ECO-ONE
Última actualización: [23/01/2026]
Ao completar o registo online para obter uma conta de utilizador no nosso site (central de compras), o Utilizador declara e aceita que: (1) tem, pelo menos, 18 anos de idade; (2) possui capacidade legal suficiente para celebrar o presente Acordo; (3) aceita ficar legalmente vinculado(a) ao mesmo; e (4) a informação que fornecer é exata e verdadeira.
A ECO ONE pode alterar e atualizar este Acordo periodicamente. Comprometemo-nos a enviar um e-mail para o endereço de correio eletrónico associado ao seu perfil com trinta (30) dias de antecedência relativamente à entrada em vigor de qualquer alteração, salvo se a lei exigir que tais alterações produzam efeitos numa data anterior. A utilização do nosso site/central de compras e/ou a sua participação após a data de entrada em vigor de qualquer alteração a este Acordo constituirá a sua aceitação do Acordo alterado.
Serviços
A ECO ONE, através da sua Central de Compras, liga empresas registadas que oferecem os seus produtos a potenciais clientes (hotéis), também registados, que pretendem obter esses produtos através da central de compras.
Para que as empresas possam oferecer os seus produtos na central de compras aos clientes da ECO ONE, deverão cumprir as condições definidas pela ECO ONE para poderem integrar o grupo de fornecedores da ECO ONE.
Para poderem adquirir produtos na central de compras da ECO ONE, os hotéis (clientes da ECO ONE) deverão registar-se, preenchendo e fornecendo toda a informação que a ECO ONE indique, de modo a obterem acesso à opção de compra.
Papel da ECO-ONE como intermediário
A ECO-ONE atua como uma plataforma de intermediação que liga Vendedores e Compradores. Salvo indicação expressa nas presentes Condições ou em condições específicas, a ECO-ONE não é parte na compra e venda dos Produtos anunciados pelos Vendedores, nem é a sua fabricante. As obrigações de entrega, garantias e, quando aplicável, devoluções são da responsabilidade de cada Vendedor, nos termos previstos nestes Termos e nas condições específicas aplicáveis ao envio e à devolução.
Registo e Perfil
Para se registar como utilizador na central de compras da ECO ONE, deverá fornecer informação pessoal e de contacto exata.
Um nome de utilizador.
Uma palavra-passe.
O nome da pessoa que se regista.
O apelido da pessoa que se regista.
Um e-mail de contacto da pessoa que se regista.
O nome da empresa ou do hotel.
O número de identificação fiscal da empresa/hotel (NIF/CIF).
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade de qualquer informação relativa ao seu perfil e das credenciais de acesso. O Utilizador é o único e totalmente responsável por todas as atividades que ocorram através do seu Perfil. Se suspeitar de uma utilização não autorizada do seu perfil, concorda em notificar-nos de imediato.
Informação pré-contratual (art. 27.º da LSSI)
Antes de finalizar qualquer encomenda na Plataforma, a ECO-ONE disponibiliza ao Utilizador, de forma clara e compreensível, a seguinte informação:
(i) Etapas do processo de contratação
Seleção de produtos e adição ao carrinho.
Revisão do carrinho (quantidades, preços, impostos e, quando aplicável, custos de envio).
Introdução/confirmação dos dados de faturação e de envio.
Seleção do método de pagamento.
Visualização de um resumo final da encomenda com o preço total discriminado.
Aceitação expressa destes Termos e Condições e da Política de Privacidade através de caixas de seleção (checkbox) não pré-assinaladas.
Confirmação da encomenda (“Comprar” / “Pagar”).
(ii) Meios técnicos para identificar e corrigir erros
Antes de confirmar a compra, o Utilizador pode modificar qualquer dado da encomenda através dos botões de edição ou regressando a etapas anteriores (carrinho, moradas, pagamento). Após a confirmação, qualquer correção pode ser solicitada de imediato para contacto@eco-one.pt, indicando o número da encomenda.
(iii) Idiomas de formalização
O contrato é formalizado em espanhol. [Caso existam versões informativas noutros idiomas, o idioma de formalização continuará a ser o espanhol.]
(iv) Arquivo do contrato e acesso
O contrato eletrónico é arquivado pela ECO-ONE. O Utilizador poderá solicitar uma cópia do comprovativo de compra e das condições em vigor no momento da contratação, escrevendo para info@eco-one.es
. Quando estiver disponível, o Utilizador poderá aceder ao seu histórico de encomendas a partir da sua área reservada.
(v) Confirmação documental
Após concluir a compra, o Utilizador receberá um e-mail de confirmação com o número da encomenda, o resumo da compra, o meio de pagamento e ligações para estes Termos e Condições e para a Política de Privacidade.
Aceitação expressa dos Termos e da Privacidade
A finalização da encomenda exige a aceitação expressa, através de caixas de seleção não pré-assinaladas, de (i) estes Termos e Condições e (ii) a Política de Privacidade. A subscrição de comunicações comerciais, quando aplicável, será solicitada numa caixa separada e opcional.
Direitos de propriedade
Direitos de propriedade intelectual. Salvo indicação em contrário no presente Acordo, todos os direitos, títulos e interesses sobre o nosso site, os Serviços e quaisquer conteúdos e direitos de propriedade intelectual incluídos no nosso site, nos Serviços ou nos conteúdos, bem como quaisquer melhorias, contributos de design ou obras derivadas e qualquer conhecimento ou processo relacionado (incluindo quaisquer algoritmos de aprendizagem automática gerados pela Plataforma), são propriedade exclusiva da ECO ONE, dos seus Afiliados, dos Investigadores ou dos licenciantes, conforme aplicável.
Confidencialidade
O Utilizador aceita manter em segredo toda a Informação Confidencial e não divulgar a Informação Confidencial a ninguém, exceto na medida em que tal seja exigido por lei ou por ordem judicial. As obrigações de confidencialidade ao abrigo do presente Acordo não se aplicam à informação que: (i) já se encontrava legitimamente na sua posse antes da divulgação; (ii) é de conhecimento público (salvo se tal resultar de uma violação do presente Acordo); ou (iii) lhe é divulgada legalmente por um terceiro, sem restrições de divulgação.
Limitación de Responsabilidad e Indemnización
Na máxima medida permitida por lei, em caso algum a ECO ONE, ou os seus colaboradores, serão responsáveis perante o Utilizador por perda de lucros, perda de vendas ou de negócios, perda de poupanças previstas, perda de utilização ou corrupção de software, dados ou informação, interrupção do trabalho ou quaisquer danos consequentes, incidentais, indiretos, especiais, de cobertura, punitivos ou exemplares que decorram do presente Acordo ou com ele se relacionem, ainda que a ECO ONE, ou os seus colaboradores, tenham sido expressamente informados da probabilidade de tais perdas.
O Utilizador aceita indemnizar e isentar a ECO ONE de responsabilidade por qualquer reclamação que resulte do seu incumprimento do presente Acordo.
Política de envios e devoluções
Na ECO ONE, esforçamo-nos por lhe proporcionar um excelente serviço em cada etapa da sua experiência de compra. Queremos garantir que está completamente informado(a) sobre a nossa política de envios e devoluções. A seguir, encontrará informações importantes que o(a) ajudarão a compreender melhor como estes aspetos são geridos na nossa empresa.
Envíos:
Todos os produtos adquiridos através da nossa loja online são expedidos e geridos pelas empresas associadas que disponibilizam esses produtos. Cada empresa tem as suas próprias condições específicas de envio. Antes de concluir a sua compra, disponibilizaremos informação detalhada sobre as condições de envio de cada empresa. No entanto, é importante salientar que a ECO ONE não se responsabiliza, em momento algum, pelos envios dos produtos.
Devoluções:
Tal como acontece com os envios, a política de devoluções é definida por cada empresa associada que disponibiliza os produtos na nossa plataforma. Antes de efetuar a sua compra, forneceremos informação clara e precisa sobre as condições de devolução de cada empresa. No entanto, é importante salientar que a ECO ONE não se responsabiliza, em momento algum, pelas devoluções dos produtos.
O nosso compromisso de apoio ao cliente:
Se tiver alguma dúvida ou questão relacionada com envios ou devoluções, não hesite em contactar-nos. Estamos aqui para ajudar. Por favor, envie um e-mail para info@eco-one.pt a explicar a sua situação e comprometemo-nos a responder-lhe o mais rapidamente possível.
Suspensão, Rescisão
A ECO ONE poderá suspender e/ou cancelar o seu acesso à Central de Compras e/ou desativar o seu Perfil a qualquer momento, caso se considere, de forma razoável, que o utilizador está a violar as regras de registo ou a alterar as mesmas. A ECO ONE envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para o notificar através do endereço de correio eletrónico associado ao seu Perfil, salvo se (a) estivermos legalmente impedidos de o fazer ao abrigo da legislação aplicável; ou (b) for necessário adiar a notificação para evitar danos à ECO ONE ou a um terceiro.
O utilizador pode rescindir o presente Acordo eliminando o seu Perfil a qualquer momento.
Sem ações coletivas
Na medida do permitido pela lei aplicável, todas as reclamações entre as partes relacionadas com o presente Acordo serão litigadas individualmente, e o Utilizador não consolidará nem procurará qualquer forma de tratamento coletivo relativamente a qualquer reclamação relacionada com a participação na investigação ou com os Serviços.
Lei aplicável e jurisdição
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o presente Acordo e a sua utilização dos Sites, dos Serviços ou a sua participação na Central de Compras regem-se e são interpretados de acordo com a legislação de Portugal, sem ter em conta os princípios relativos ao conflito de leis.
Na medida do permitido pela lei aplicável, qualquer reclamação, litígio ou questão que surja em relação com o presente Acordo será submetido aos tribunais competentes de Portugal.
Declaração de exoneração de responsabilidade
A utilização do Site e dos Serviços é disponibilizada “tal como está”. A ECO ONE e os seus Afiliados não prestam quaisquer garantias adicionais, sejam expressas ou implícitas, e, pelo presente, renunciam e rejeitam todas as demais garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou qualquer outra violação de direitos. Além disso, a ECO ONE e os seus Afiliados não garantem nem prestam qualquer declaração quanto à exatidão, aos resultados prováveis ou à fiabilidade da utilização dos Serviços, nem que os Serviços estarão isentos de erros.
Termos e Condições de Utilização — Mercado em Segunda Mão
Obrigado por utilizar a ECO-ONE. Encontra-se agora num espaço muito importante: os nossos Termos e Condições de Utilização que, em conjunto com as condições específicas (Condições específicas do serviço de envio da ECO-ONE), a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Aviso Legal e a legislação aplicável, regulam a nossa relação. Não esperamos que isto seja divertido, mas pelo menos inteligível, útil, prático e completo. Na ECO-ONE, esforçamo-nos para que a nossa comunidade compreenda, apesar da crescente complexidade das leis, as condições legais que estabelecem as regras da nossa relação.
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante, os “Termos e Condições”) estabelecem as condições em que é oferecido aos utilizadores o acesso aos websites, serviços e aplicações da ECO-ONE (doravante, o “Serviço”).
A utilização do Serviço atribui a quem o utiliza a condição de utilizador do mesmo (doravante, o “Utilizador”) e implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com a totalidade ou parte dos Termos e Condições, deve abster-se de instalar e/ou utilizar o Serviço.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, declara que:
Leu, entende e compreende o que aqui se encontra exposto.
Assume todas as obrigações e conhece os seus direitos aqui previstos e os que resultam da legislação aplicável.
É maior de idade e tem capacidade legal suficiente para utilizar o Serviço.
A aceitação destes Termos e Condições por parte dos Utilizadores constitui um passo prévio e indispensável para a utilização do Serviço. A ECO-ONE reserva-se o direito de atualizar e/ou modificar os Termos e Condições a qualquer momento e por qualquer motivo, a seu exclusivo critério. A ECO-ONE notificará os Utilizadores sobre quaisquer alterações materiais aos Termos e Condições ou ao Serviço. Ao aceder ou utilizar os Serviços após a ECO-ONE ter notificado o Utilizador sobre uma modificação ou atualização, o Utilizador aceita ficar vinculado aos Termos e Condições modificados. Se os Termos e Condições modificados não forem aceitáveis para o Utilizador, este deverá deixar de utilizar os Serviços.
1.- Definições
“Catálogo”: refere-se ao catálogo eletrónico de produtos que os vendedores tenham anunciado para venda através da plataforma. O catálogo inclui diferentes secções para cada categoria de produtos.
“Comprador”: refere-se a qualquer utilizador que compre ou pretenda comprar um ou mais produtos na plataforma.
“Conteúdos do Serviço”: refere-se às obras, prestações protegidas e a quaisquer conteúdos ou elementos sobre os quais recaiam direitos de propriedade intelectual e industrial utilizados no serviço. Inclui, entre outros, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bases de dados e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o respetivo design gráfico e os códigos-fonte utilizados no serviço.
“Conteúdos do Utilizador”: refere-se às obras, prestações protegidas e a quaisquer outros elementos protegidos por propriedade intelectual ou industrial que o utilizador incorpore no serviço.
“Legislação de Consumo”: refere-se à legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor em Portugal.
“Plataforma”: refere-se ao site da ECO-ONE, às aplicações e a qualquer outro meio de acesso à plataforma da ECO-ONE. Inclui os serviços e todos os conteúdos, ferramentas, características e funcionalidades disponibilizadas na plataforma ou através desta.
“Produtos Recondicionados”: refere-se a produtos em segunda mão que tenham sido inspecionados, limpos e, quando aplicável, reparados, com substituição ou atualização de determinados componentes do produto por parte de um vendedor profissional ou de um terceiro especializado, de modo a poderem ser novamente colocados à venda em ótimas condições de desempenho, qualidade e segurança. Estes produtos encontram-se identificados na plataforma com a designação “Recondicionado”, que poderá localizar através de um distintivo de cor verde na fotografia do produto.
“Produtos”: refere-se aos produtos/artigos que os utilizadores anunciem no catálogo para venda.
“Serviço”: refere-se ao acesso e à utilização dos serviços da plataforma.
“Sites Interligados”: outras páginas e portais de internet acessíveis através de dispositivos técnicos de ligação, diretórios e instrumentos de pesquisa.
“Termos e Condições”: refere-se aos termos e condições de utilização incluídos no presente texto e disponíveis no seguinte link.
2.- Introdução
2.1.- Titular do Serviço
O titular e proprietário do Serviço é a ECO-ONE PORTUGAL UNIPESSOAL LDA (doravante, “ECO-ONE”), com NIF 519085930 e sede em Rua Latino Coelho, nº14 – 1º Direito, Freguesia: Avenidas Novas, Concelho: Lisboa, Distrito: Lisboa, 1050-136 Lisboa (Portugal).
2.2.- O Serviço
A ECO-ONE é uma plataforma online que permite aos seus utilizadores publicar anúncios, aceder a esses anúncios e aos respetivos conteúdos, bem como a possibilidade de realizar compras e vendas.
Deste modo, a ECO-ONE consiste fundamentalmente num serviço de publicação de anúncios que liga anunciantes e interessados para que, quando aplicável, realizem, na medida do possível, transações relativas aos bens e serviços disponibilizados na ECO-ONE. Atualmente, este serviço da ECO-ONE opera apenas em Portugal.
2.3.- Necessidade de registo
Para poder utilizar o Serviço, é necessário o registo prévio do utilizador, a aceitação dos presentes Termos e Condições, das condições específicas referenciadas e da Política de Privacidade. Adicionalmente, deverá decidir se pretende ou não aceitar a utilização de Cookies não obrigatórias.
Os dados que introduzir devem ser exatos, atuais e verdadeiros. Enquanto utilizador registado, é responsável, em permanência, pela guarda da sua palavra-passe, assumindo, em consequência, quaisquer danos e prejuízos que possam resultar da sua utilização indevida, bem como da sua cedência, divulgação ou perda, devendo informar imediatamente a ECO-ONE caso tenha motivos para crer que a sua palavra-passe foi utilizada de forma não autorizada ou é suscetível de o ser. Em qualquer caso, a ECO-ONE não é responsável pela guarda e utilização da conta dos seus utilizadores.
3.- Regras de utilização do Serviço
3.1.- Regras gerais
3.1.1.- O utilizador obriga-se a utilizar o Serviço em conformidade com o estabelecido em:
A lei, a moral e a ordem pública,
Os presentes Termos e Condições (incluindo todas as condições específicas e regras aqui mencionadas e a estes associadas), e,
Adicionalmente, o utilizador obriga-se a fazer uma utilização adequada do Serviço e a não o utilizar para realizar qualquer tipo de atividade ilícita ou constitutiva de crime, que atente contra direitos de terceiros ou que viole qualquer norma do ordenamento jurídico.
3.1.2.- Além disso, ao utilizar o Serviço, a título exemplificativo e em caso algum limitativo ou excludente, o utilizador compromete-se a:
Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo, de conflito armado, de incitação ao ódio ou que atentem contra os direitos humanos.
Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente e em tratados internacionais.
Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “correio não solicitado”, “cartas em cadeia”, “estruturas piramidais” ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido concebidas exclusivamente para o efeito.
Não introduzir ou difundir quaisquer informações ou conteúdos falsos, enganosos, ambíguos ou inexatos de forma a induzir, ou que possa induzir, em erro os destinatários da informação.
Não se fazer passar por outros utilizadores do Serviço, nem transmitir a terceiros os dados de acesso à conta ou a palavra-passe sem o consentimento da ECO-ONE.
Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo sem autorização dos titulares dos direitos de propriedade intelectual e industrial que possam recair sobre essa informação, elemento ou conteúdo.
Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique violação do segredo das comunicações e da legislação aplicável em matéria de dados pessoais.
Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros fotografias nem qualquer representação ou imagem de menores.
Não criar avaliações de transações não realizadas.
Não reportar de forma falsa ou incorreta, de modo reiterado.
Utilizar corretamente os serviços da ECO-ONE.
Não extrair de forma sistemática nem reutilizar parte ou a totalidade do conteúdo dos Serviços da ECO-ONE sem o nosso consentimento expresso e por escrito. Em particular, não é permitido o uso de ferramentas, “bots” ou robôs de pesquisa e extração de dados para extrair (numa ou em várias ocasiões) partes substanciais dos Serviços da ECO-ONE para reutilização sem o nosso consentimento expresso e por escrito.
3.2.- Regras específicas sobre a publicação de anúncios
3.2.1.- Ao publicar anúncios, o utilizador deverá respeitar e ter em conta que não é permitido publicar imagens ou descrições que não correspondam ao Produto efetivamente disponibilizado.
3.2.2.- Além disso, ao publicar os seus anúncios, o utilizador obriga-se a cumprir as Regras de publicação.
3.3.- Regras específicas sobre as avaliações dos utilizadores
3.3.1.- O utilizador poderá publicar avaliações sobre as transações realizadas na Plataforma, explicando a sua experiência, quer tenha atuado como Vendedor quer como Comprador. Ao publicar as suas avaliações, o utilizador deverá ter em conta as seguintes considerações:
As avaliações deverão ser objetivas, verdadeiras e referir-se ao Produto adquirido.
Não é permitido publicar avaliações difamatórias, insultuosas, obscenas, ofensivas, violentas ou similares.
Não é permitido publicar avaliações que contenham dados pessoais, sensíveis ou qualquer outra informação pessoal ou confidencial.
Não é permitido publicar avaliações com fins promocionais ou publicitários.
3.4.- Outras regras e considerações específicas
Além de todas as anteriores, existem determinadas situações em que o utilizador deverá ter em conta considerações adicionais:
Ao comprar um Produto por um preço definido, o utilizador está a celebrar um contrato de compra e venda com outro utilizador e, por conseguinte, pode ser considerado sujeito passivo do Imposto do Selo e/ou de outros impostos aplicáveis em Portugal, com as obrigações tributárias correspondentes.
Ao vender um Produto, os utilizadores profissionais que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional como Vendedor são responsáveis por cumprir todas as obrigações legais e fiscais pertinentes. Entre elas, emitir e disponibilizar a respetiva fatura aos utilizadores consumidores e
4.- Moderação de conteúdos e medidas corretivas
4.1.- A ECO-ONE adotará medidas corretivas e/ou procederá à moderação dos conteúdos carregados pelos utilizadores quando tenha conhecimento de que estes estão a violar as regras descritas nos presentes Termos e Condições, quando tenha conhecimento efetivo de uma atividade ilícita contrária à lei, à moral ou à ordem pública, ou quando exista uma norma que obrigue a ECO-ONE a implementar restrições e/ou limitações relativamente aos utilizadores.
4.2.- As medidas corretivas e/ou de moderação de conteúdos que a ECO-ONE poderá aplicar podem variar em função do tipo de atividade e/ou conteúdo não permitido ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou ilícito, podendo incluir uma ou várias das seguintes:
Enviar uma mensagem ou notificação a advertir para a violação em causa;
Bloquear a conta do utilizador e/ou impedir o acesso ou a utilização do Serviço, de forma temporária ou definitiva;
Eliminar avaliações dos produtos;
Bloquear o acesso a anúncios de produtos ou eliminar anúncios de produtos, de forma temporária ou definitiva.
4.3.- Se a ECO-ONE adotar alguma(s) das medidas corretivas indicadas acima, informará o utilizador sobre a restrição aplicada, o(s) respetivo(s) motivo(s) e os recursos disponíveis, entre outros. No entanto, essa informação não será prestada se, excecionalmente, tal não for necessário de acordo com a lei aplicável, se tal violar alguma norma ou contrariar instruções de uma autoridade pública.
4.4.- Informa-se os utilizadores de que, caso não concordem com as medidas corretivas aplicadas pela ECO-ONE, poderão recorrer da decisão adotada no prazo de 6 meses a contar da data da notificação da decisão.
Se, ainda assim, os utilizadores continuarem a discordar da decisão tomada pela ECO-ONE, poderão apresentar um pedido a um dos órgãos extrajudiciais certificados de resolução de litígios ou intentar uma ação junto dos tribunais nacionais ao abrigo da legislação aplicável.
4.5.- A ECO-ONE não tem uma obrigação geral de monitorizar ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem a existência de conteúdos ou atividades ilícitas na Plataforma. Não obstante o acima, a ECO-ONE poderá, em determinadas ocasiões e de forma voluntária, utilizar meios humanos ou automatizados para realizar tarefas de filtragem de anúncios ou de deteção de comportamentos, com o objetivo de identificar utilizadores que não cumpram os presentes Termos e Condições ou a lei, a moral ou a ordem pública. Em consequência, a ECO-ONE poderá adotar alguma das medidas corretivas acima enumeradas e/ou notificar as autoridades competentes.
4.6.- A ECO-ONE disponibiliza igualmente ao utilizador e a não utilizadores um mecanismo eletrónico que lhes permite notificar a presença de conteúdo ilícito na Plataforma. Para mais informações sobre o funcionamento deste processo, bem como para aceder ao formulário, pode consultar aqui.
5.- Responsabilidade
5.1.- A ECO-ONE é uma plataforma online que atua como mero intermediário entre o Vendedor e o Comprador. Por conseguinte, a ECO-ONE não é proprietária de nenhum dos produtos colocados à venda ou vendidos através da Plataforma.
5.2.- Na qualidade de plataforma online, a ECO-ONE não poderá ser considerada responsável pelos conteúdos disponibilizados pelos utilizadores ou por atividades ilícitas realizadas na Plataforma, desde que não tenha conhecimento efetivo das mesmas ou que, após o ter, atue com celeridade para remover ou bloquear o acesso a esse conteúdo.
Assim, de um modo geral, a ECO-ONE não será responsável, direta ou indiretamente, nem a título subsidiário, por danos e prejuízos de qualquer natureza resultantes da utilização e contratação de conteúdos e das atividades de utilizadores e/ou de terceiros através do Serviço, nem pela falta de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, completude e atualidade dos mesmos.
5.3.- A título exemplificativo e em caso algum limitativo, a ECO-ONE, em geral, não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza resultantes de:
A utilização que os utilizadores façam do Serviço, nem pelo estado, origem, eventual inexatidão ou eventual falsidade dos dados fornecidos pelos utilizadores, nem dos produtos disponibilizados através do Serviço.
Os conteúdos, informações, opiniões e declarações de qualquer utilizador ou de terceiros, pessoas singulares ou coletivas, que sejam comunicadas ou exibidas através do Serviço (incluindo o envio de imagens através do chat).
A utilização que os utilizadores possam fazer dos materiais do Serviço, quer sejam proibidos quer permitidos, em violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, de informação confidencial, de conteúdos do Serviço ou de terceiros.
A prática de atos de concorrência desleal e de publicidade ilícita.
A eventual perda de dados dos utilizadores por motivo não imputável ao Serviço.
O acesso de menores aos conteúdos incluídos no Serviço.
A indisponibilidade, erros, falhas de acesso e falta de continuidade do Serviço.
Falhas ou incidentes que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas.
A falta de funcionamento ou problemas no endereço de correio eletrónico fornecido pelo utilizador.
5.4.- A ECO-ONE responderá única e exclusivamente perante o utilizador pelos serviços que preste diretamente ao utilizador.
5.5.- Toda a informação que os utilizadores publiquem, incluam ou transmitam através da Plataforma, bem como os produtos que ofereçam, vendam ou transfiram a outros utilizadores, será da sua exclusiva responsabilidade. Do mesmo modo, os utilizadores são responsáveis por cumprir as obrigações legais e/ou fiscais decorrentes das suas transações na Plataforma.
Ao aceitarem os presentes Termos e Condições, os utilizadores reconhecem e aceitam que são integralmente responsáveis por qualquer produto ou anúncio disponibilizado na Plataforma, bem como pela informação fornecida através da descrição, fotografias e declarações prestadas aos compradores ou a outros utilizadores, e pela exatidão dos demais elementos fornecidos.
5.6.- Em consequência, o utilizador obriga-se a manter a ECO-ONE isenta de responsabilidade relativamente a qualquer reclamação, coima, pena ou sanção que esta possa ser obrigada a suportar em resultado do incumprimento, por parte do utilizador, de quaisquer obrigações legais e/ou das regras de utilização do Serviço previstas nos presentes Termos e Condições, reservando-se ainda a ECO-ONE o direito de exigir a indemnização por danos e prejuízos que seja devida.
6.- Conteúdos e serviços ligados através do Serviço
6.1.- O Serviço pode incluir dispositivos técnicos de ligação, diretórios e até instrumentos de pesquisa que permitam ao utilizador aceder a outras páginas e portais na internet (doravante, “Sites Ligados”).
6.2.- O utilizador reconhece e aceita que o acesso aos Sites Ligados será feito por sua exclusiva conta e risco e isenta a ECO-ONE de qualquer responsabilidade por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual ou industrial dos titulares dos Sites Ligados. Do mesmo modo, o utilizador isenta a ECO-ONE de qualquer responsabilidade pela disponibilidade técnica das páginas web ligadas, pela qualidade, fiabilidade, exatidão e/ou veracidade dos serviços, informações, elementos e/ou conteúdos a que o utilizador possa aceder.
6.3.- Nestes casos, a ECO-ONE apenas será responsável pelos conteúdos e serviços disponibilizados nos Sites Ligados na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. Caso o utilizador considere que existe um Site Ligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo à ECO-ONE, sem que, em caso algum, essa comunicação implique a obrigação de remover a respetiva ligação.
6.4.- Em caso algum, a existência de Sites Ligados pressupõe a celebração de acordos com os respetivos responsáveis ou titulares, nem a recomendação, promoção ou identificação da ECO-ONE com as declarações, conteúdos ou serviços disponibilizados. A ECO-ONE não conhece os conteúdos e serviços dos Sites Ligados e, por conseguinte, não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por danos causados pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados, nem por quaisquer outros danos que não sejam diretamente imputáveis à ECO-ONE.
7.- Propriedade intelectual e industrial
7.1.- Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, prestações protegidas e quaisquer conteúdos ou elementos sobre os quais recaiam direitos de propriedade intelectual e industrial utilizados no Serviço (os “Conteúdos do Serviço”) pertencem aos respetivos titulares legítimos. O utilizador não adquirirá, pela utilização do Serviço, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, nem qualquer licença de utilização, sobre tais elementos.
7.2.- Constituem Conteúdos do Serviço os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bases de dados e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o respetivo design gráfico e os códigos-fonte utilizados no Serviço. Esta enumeração é feita a título meramente enunciativo e exemplificativo, não limitativo.
7.3.- O texto, as imagens, os gráficos, os ficheiros de som, os ficheiros de animação, os ficheiros de vídeo, o software e a aparência da Plataforma da ECO-ONE encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Estes elementos não poderão ser validamente e legitimamente copiados ou distribuídos para fins comerciais, nem poderão ser modificados ou inseridos noutros sites sem autorização prévia e expressa dos respetivos titulares.
7.4.- O utilizador declara ser titular, em exclusivo, de todos os direitos que recaem sobre as obras, prestações protegidas e quaisquer outros elementos protegidos por propriedade intelectual ou industrial que incorpore no Serviço (doravante, os “Conteúdos do Utilizador”).
7.5.- O utilizador cede, a título gratuito e em exclusivo, à ECO-ONE os direitos de comunicação pública, reprodução, distribuição e transformação de que dispõe sobre os Conteúdos do Utilizador, em todas as modalidades de exploração existentes à data da aceitação dos presentes Termos e Condições, por todo o prazo de vigência dos direitos cedidos, para todo o território mundial.
7.6.- A ECO-ONE não representa nem mantém qualquer vínculo empresarial com as marcas que os utilizadores possam anunciar no Serviço.
8.- Informação sobre os parâmetros para a classificação dos resultados de pesquisas de anúncios
8.1.- Quando um utilizador realiza uma pesquisa, os anúncios incluídos no resultado dessa pesquisa são classificados e apresentados com base em diferentes parâmetros. Seguem-se, por ordem geral de relevância, os principais parâmetros que influenciam a ordenação dos resultados de pesquisa:
Os filtros selecionados e o texto de pesquisa introduzido pelo utilizador, em conjunto com a informação do anúncio (por exemplo, o nível de correspondência destes com o título dos anúncios, a respetiva descrição e/ou as imagens);
A data de publicação do anúncio, tendo geralmente maior visibilidade os anúncios publicados mais recentemente;
A proximidade da zona geográfica em que o anúncio foi publicado;
O facto de o serviço de envio estar disponível.
Esta classificação é efetuada por defeito e corresponde ao critério de ordenação dos resultados de pesquisa por “Relevância”. A ECO-ONE reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes critérios.
8.2.- A classificação por defeito por “Relevância” pode ser ligeiramente afetada se, nos anúncios incluídos nos resultados de pesquisa e/ou nos filtros selecionados, forem ativados serviços que aumentem a visibilidade dos anúncios, como os Serviços de Visibilidade.
8.3.- Os utilizadores podem alterar o critério de ordenação por “Relevância”, ordenando os resultados de acordo com outros critérios, tais como:
A proximidade da zona geográfica em que o anúncio foi publicado (“Distância”)
Preço descendente (“Do mais caro para o mais barato”)
Preço ascendente (“Do mais barato para o mais caro”)
A data de publicação do anúncio (“Novidades”)
Adicionalmente, os utilizadores podem aplicar filtros de pesquisa para restringir a sua pesquisa.
9.- Métodos de pagamento
9.1.- De seguida explicamos como pode pagar os produtos que comprar através da ECO-ONE. Os nossos métodos de pagamento podem ser utilizados em transações à distância nas quais tenha sido utilizado o serviço de envios da ECO-ONE.
9.2.- Pagamentos com cartão através da REDSYS
Os pagamentos com cartão (débito/crédito) são processados através da plataforma de pagamentos Redsys integrada na nossa plataforma. A Redsys atua como prestador de serviços de pagamento para o processamento seguro das transações.
9.3.- Tratamento de dados de pagamento
A Redsys processa os pagamentos efetuados com cartão e poderá armazenar/gerir a informação estritamente necessária para autorizar a transação. A ECO-ONE não armazena os dados completos dos cartões.
9.4.- Âmbito do serviço de pagamentos
A ECO-ONE não presta serviços de pagamento eletrónico nem de moeda eletrónica. Ao efetuar um pagamento através da Redsys na ECO-ONE, confirma que leu e aceitou os termos e a política de privacidade da Redsys, para além dos presentes Termos e Condições da ECO-ONE.
9.5.- Apoio em incidentes de pagamento
Qualquer reclamação ou controvérsia relacionada com o processamento do pagamento poderá ser canalizada através do nosso serviço de apoio ao cliente (contacto@eco-one.pt), que o ajudará a geri-la junto da entidade correspondente.
9.6.- Métodos disponíveis
Cartão de débito ou de crédito: poderá ser solicitada verificação adicional se existirem suspeitas de utilização indevida.
Transferência bancária: pode pagar o preço dos produtos por transferência bancária. Até que a ECO-ONE receba o pagamento, não será efetuado o envio dos produtos comprados.
Não aceitamos pagamentos à cobrança, cartões pré-pagos ou virtuais.
O processo de compra e venda, uma vez que o utilizador tenha comprado e pago os produtos, será o seguinte: a ECO-ONE enviará uma fatura de venda e manterá o dinheiro até que o utilizador comprador receba os produtos e confirme que estes correspondem ao produto comprado, ou não nos contacte no prazo de 48 horas após a entrega do produto. Quando tal acontecer, a ECO-ONE pagará ao hotel vendedor o preço dos seus produtos. Caso o produto seja devolvido nas condições referidas nos termos e condições de utilização da plataforma, o montante será devolvido integralmente, excetuando o valor correspondente ao seguro de proteção ECO-ONE.
10.- Serviço de envios da ECO-ONE
10.1.- A ECO-ONE dispõe de um serviço de envios integrado. Este serviço de envios permite efetuar envios de produtos de forma segura. Os envios são realizados com diferentes fornecedores de transporte, consoante o tipo de envio e/ou serviço. A ECO-ONE não será, em caso algum, o prestador do serviço de envios e, por conseguinte, não participa na relação contratual entre os utilizadores e o referido prestador.
10.2.- Para poder utilizar este serviço, será imprescindível que toda a transação tenha sido efetuada através da ECO-ONE e que o produto a adquirir cumpra as nossas regras de publicação.
10.3.- Caso os produtos recolhidos pela transportadora impliquem um custo adicional de envio devido a um peso superior ao indicado pelo hotel vendedor no momento do carregamento ou do envio dos produtos para a ECO-ONE, esse custo será suportado pelo hotel vendedor e será deduzido do montante pago pelo hotel comprador.
10.4.- O preço concreto estabelecido pelas transportadoras será indicado ao utilizador antes de efetuar a compra do artigo. Os preços relativos ao serviço de envios incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa de 23%. Nos casos em que, por aplicação das regras de localização do imposto previstas no Código do IVA, a liquidação de IVA não seja aplicável, a ECO-ONE compromete-se a ajustar o montante correspondente.
O utilizador fica informado de que a ECO-ONE, por motivos de negócio, poderá realizar testes pontuais que modifiquem os preços de envio acordados com os fornecedores de transporte referidos nas Condições específicas do serviço de envios da ECO-ONE. Conforme indicado nessas Condições, o utilizador será devidamente informado, antes de efetuar a compra do produto, dos custos de envio associados à compra.
10.5.- Proteção ECO-ONE
10.5.1.- Conteúdo da Proteção ECO-ONE
Ao utilizar o serviço de envios da ECO-ONE, os utilizadores beneficiam do serviço de “Proteção ECO-ONE”, o que inclui:
A possibilidade de o comprador solicitar o reembolso caso, no prazo máximo de 48 horas a contar da entrega notificada pela transportadora, indique que o produto está danificado ou não corresponde à descrição e/ou às fotografias fornecidas pelo vendedor.
Para esse efeito, a ECO-ONE reterá o preço pago pelo comprador até que este confirme que o produto está correto dentro do prazo definido.
Após o comprador fornecer a sua confirmação ou decorrido o prazo máximo acima indicado, o vendedor receberá o montante correspondente ao preço do produto na sua carteira.
O comprador fica informado de que:
Dispõe de um prazo máximo de 48 horas desde a entrega notificada pela transportadora para indicar se o produto está ou não correto. Qualquer reclamação apresentada após esse prazo máximo será rejeitada.
Caso declare que o produto está correto, o comprador perde automaticamente a possibilidade de solicitar o reembolso através da Proteção ECO-ONE.
O procedimento a seguir para solicitar o reembolso encontra-se detalhado nos presentes Termos e Condições.
Em caso de extravio ou dano durante o transporte, consoante o caso, poderá haver compensação do valor de venda ao vendedor e reembolso ao comprador. A compensação ao vendedor e/ou o reembolso ao comprador poderá ser total ou parcial, em função do dano sofrido pelo produto.
Os utilizadores podem consultar os procedimentos a seguir caso o produto se tenha extraviado ou tenha sido danificado durante o envio, enviando um e-mail para info@eco-one.es.
O apoio aos utilizadores por parte da Equipa de Suporte da ECO-ONE, que ajudará os utilizadores com problemas nas transações e/ou na entrega dos produtos.
Tanto o comprador como o vendedor ficam informados de que a “Proteção ECO-ONE”:
É um serviço disponibilizado pela ECO-ONE no âmbito do serviço de envios de produtos comprados através da plataforma e não constitui, em caso algum, um seguro.
Não constitui nem substitui, em caso algum, quaisquer direitos ou garantias legais de que o comprador beneficie ao abrigo da legislação aplicável.
10.5.2.- Custo da Proteção ECO-ONE
O comprador deverá pagar, de forma obrigatória, o custo da “Proteção ECO-ONE” caso pretenda utilizar o serviço de envio.
O comprador fica informado de que:
Não poderá iniciar um processo de disputa se tiver decorrido o prazo de 48 horas desde a entrega notificada do produto pela transportadora. Decorrido esse prazo, o valor da venda será libertado ao vendedor. Também não poderá iniciar um processo de disputa se já tiver declarado que o produto estava correto. Deve conservar a embalagem original do produto recebido, incluindo a etiqueta impressa pela transportadora.
Ao abrir uma disputa, o comprador deverá fornecer todas as provas que permitam justificar o motivo da devolução, devendo (i) detalhar o sucedido e (ii) anexar fotografias ou vídeos do produto recebido que demonstrem que o produto está danificado ou não corresponde à descrição e/ou às fotografias fornecidas pelo vendedor.
Uma vez iniciada a disputa, o vendedor poderá:
Aceitar a devolução. Neste caso, o comprador deverá devolver o produto (no mesmo estado em que o recebeu) ao vendedor.
O comprador dispõe de um prazo máximo de 10 dias consecutivos para entregar o produto no ponto de entrega da transportadora mais próximo que lhe seja indicado.
Assim que a transportadora notifique a entrega ou a disponibilização do envio ao vendedor, será automaticamente executada a ordem de reembolso ao comprador.
O comprador é obrigado a devolver o produto completo e no mesmo estado em que o recebeu. A ECO-ONE reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas que considere necessárias caso o comprador não cumpra esta obrigação.
Não aceitar a devolução e escalar a disputa para a Equipa de Suporte da ECO-ONE. Caso o vendedor não aceite a devolução, a disputa será escalada para a Equipa de Suporte da ECO-ONE.
Ao não aceitar a devolução, o vendedor poderá expor os motivos da rejeição do pedido, bem como fornecer a informação que considere relevante para a resolução da disputa.
A Equipa de Suporte da ECO-ONE avaliará o caso, tendo em consideração (i) a informação prestada por ambas as partes e (ii) a Política de Devoluções da ECO-ONE incluída nas Condições específicas do serviço de envio, e tomará uma decisão.
a) Caso, como resultado da disputa, se conclua que o produto está danificado (desde que tal dano não seja imputável à transportadora) ou não corresponde à descrição e/ou às fotografias fornecidas pelo vendedor, o comprador deverá devolver o produto (tal como foi recebido) ao vendedor.
O comprador dispõe de um prazo máximo de 10 dias consecutivos para entregar o produto. Decorrido esse prazo, a disputa será cancelada e proceder-se-á ao pagamento ao vendedor.
Assim que a transportadora notifique a entrega ou a disponibilização do envio ao vendedor, será automaticamente executada a ordem de reembolso ao comprador.
O vendedor fica informado de que é obrigado a conservar a embalagem original do produto devolvido pelo comprador, caso pretenda invocar qualquer divergência ou ocorrência relativamente à devolução.
O comprador é obrigado a devolver o produto completo e no mesmo estado em que o recebeu. A ECO-ONE reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas que considere necessárias caso o comprador não cumpra esta obrigação.
O comprador fica informado de que, consoante o caso, poderá igualmente ser decidido que é devido um reembolso parcial do produto (por exemplo, no caso de uma parte do produto se manter operativa e funcional).
A gestão da devolução (quer após aceitação direta do vendedor, quer após decisão da ECO-ONE) será totalmente gratuita tanto para o comprador como para o vendedor (com exceção da Proteção ECO-ONE), desde que seja seguido o procedimento acima indicado. Assim, a ECO-ONE não assumirá qualquer despesa ou pagamento efetuado pelo vendedor ou pelo comprador relativamente a devoluções geridas fora do procedimento estabelecido e definido pela ECO-ONE na presente Cláusula.
O reembolso (quando seja reconhecido na totalidade) ao comprador implica a devolução de (i) o preço pago pelo produto e (ii) os custos de envio.
b) Caso, como resultado da disputa, se conclua que não é devido qualquer reembolso do produto, o vendedor receberá o montante correspondente ao preço do produto na sua carteira ECO-ONE.
10.6.- Tratamento de dados pessoais no envio
Para efetuar as entregas dos produtos, os seus dados pessoais serão disponibilizados a terceiros operadores de serviços postais que se encarregarão dessa gestão e às partes que realizem a transação ou contrato correspondente, em conformidade com o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
Os seus dados poderão ser partilhados e tratados para prevenção de fraude ou para a gestão de disputas.
11.- Ponto de contacto único para a Lei dos Serviços Digitais
12.- Nulidade e ineficácia das cláusulas
Se qualquer cláusula incluída nos presentes Termos e Condições for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que seja considerada nula ou ineficaz, mantendo-se em vigor os presentes Termos e Condições em tudo o mais, considerando-se a disposição, total ou parcialmente, como não escrita.
A Política de Privacidade descreve os dados pessoais dos utilizadores recolhidos pela ECO-ONE e as finalidades para as quais a ECO-ONE trata esses dados. A Política de Privacidade, bem como qualquer uma das suas partes, não é considerada cláusula contratual e não faz parte das presentes Condições gerais.
14.- Resolução de litígios, legislação aplicável e jurisdição competente
14.1.- Informa-se os utilizadores de que, em caso de divergência ou conflito com a ECO-ONE no âmbito da utilização da Plataforma ou de eventuais Serviços contratados, podem contactar a ECO-ONE através do e-mail info@eco-one.es.
14.2.- Caso a divergência ou conflito se mantenha, ou o utilizador não concorde com a resposta apresentada pela ECO-ONE, o utilizador poderá recorrer a meios alternativos de resolução de litígios, como, por exemplo, a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível através do seguinte link.
14.3.- Em caso de litígio ou conflito de interpretação dos presentes Termos e Condições, bem como de qualquer questão relacionada com os serviços disponibilizados pela ECO-ONE, o referido litígio reger-se-á pela lei portuguesa.
14.4.- Para a resolução de quaisquer controvérsias que possam surgir entre a ECO-ONE e os utilizadores, ambas as partes acordam recorrer aos tribunais competentes em Portugal. Deverá ser seguido o procedimento identificado nos Termos e Condições para utilizadores profissionais e, quando aplicável, ambas as partes recorrerão aos tribunais da comarca de Lisboa (Portugal), renunciando a quaisquer outros foros que possam ser competentes.
14.5.- Em caso de conflito entre utilizadores da Plataforma, estes terão de resolver as suas disputas de acordo com a legislação em vigor em Portugal, sem que, em caso algum, a ECO-ONE participe nessa disputa.
14.6.- Caso a disputa seja escalada para a ECO-ONE, o vendedor deverá apresentar a respetiva justificação. A equipa analisará o caso e tomará uma decisão com base na Política de Devoluções.
Os seguintes casos estão excluídos da nossa política de devoluções:
Desistência/devolução voluntária. Ou seja, quando o produto recebido corresponde à informação detalhada no anúncio (considerando título, descrição, fotografias e o acordado entre vendedor e comprador), mas não deseja ficar com ele.
Produtos não permitidos na ECO-ONE.
Produtos cujo conteúdo ou desempenho não possamos verificar. Recorde que a ECO-ONE é uma aplicação de venda de produtos em segunda mão, sendo difícil comprovar o conteúdo ou o estado de alguns deles. Isto inclui, entre outros, produtos não selados que contenham líquidos ou produtos cujo funcionamento possa ser afetado/deteriorado devido à própria vida útil do produto.
Produtos anunciados como “Para restaurar” ou especificamente anunciados para peças.
Diferenças de cor entre o produto recebido e o que era apresentado no anúncio, desde que essa cor não seja evidente nas imagens ou na descrição do produto.
Produtos que apresentem manchas, sujidade, marcas de uso evidentes que possam ser verificadas nas imagens ou na descrição do produto, ou que libertem maus odores.
Produtos em bom estado e com funcionamento correto, ainda que a caixa do produto esteja danificada.
Produtos manipulados pelo comprador após a receção. Isto inclui ações como reparar, lavar, manipular componentes internos, entre outras.
Anúncios cujas fotografias não permitam ver o estado real do produto. Isto inclui anúncios com fotografias da internet, de terceiros, de catálogo, entre outras.
Produtos não originais ou cuja autenticidade não possa ser comprovada, desde que se possa demonstrar que o comprador tinha conhecimento da falta de autenticidade.